AREsp 2458278 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão e ônus de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.