AREsp 2420817 - ACORDAO

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Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nele (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); a ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso, notadamente quando apoiada na Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nele (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); a ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso, notadamente quando apoiada na Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).