AREsp 2613392 - DECISAO

AREsp 2613392 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à alegada impossibilidade de exame de violação constitucional em recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência jurisprudencial, devendo-se aplicar o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BREINER JUNIO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BREINER JUNIO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de análise, em recurso especial, de suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à alegada impossibilidade de exame de violação constitucional em recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência jurisprudencial, devendo-se aplicar o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se