AREsp 2655940 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e da demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JULIANA SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

JULIANA SOUSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e de suas alíneas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e da demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.