AREsp 2460817 - DECISAO

AREsp 2460817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: FABIO YOSHIAKI SATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

FABIO YOSHIAKI SATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.