AREsp 2297018 - DECISAO

AREsp 2297018 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de análise que importe em revolvimento do conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO JOSE DE CARVALHO; Interessado (contraminuta): Ministério Público do Estado do Piauí; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 282/stf, Continuidade Delitiva
Penal Processo Penal Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

TIAGO JOSE DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí

Interessado (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de Súmulas como óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 518 do STJ e, por analogia, 282 do STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de análise que importe em revolvimento do conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.