AREsp 2669788 - DECISAO

AREsp 2669788 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ). Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majorá-los em 10%, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ). Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majorá-los em 10%, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.