AREsp 2568961 - DECISAO

AREsp 2568961 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada tinha caráter provisório/interlocutório (sujeita à vedação de recurso extraordinário/especial conforme Súmula 735/STF) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ainda, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão que suspendeu execução de sanções por ato de improbidade administrativa sem trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF a decisões provisórias/liminares
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada tinha caráter provisório/interlocutório (sujeita à vedação de recurso extraordinário/especial conforme Súmula 735/STF) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ainda, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.