AREsp 2606742 - DECISAO

AREsp 2606742 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do agravo quanto à alegação de afronta ao art. 1.022, II, do CPC, mas nega-se provimento nesta parte, por não ficar demonstrada omissão no acórdão recorrido; além disso, a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na aplicação de enunciados representativos de controvérsia (Temas 779 e 780), o que afasta o conhecimento do pedido e impõe a via do agravo interno para eventual distinção, e a Súmula 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão, Distinguishing, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Representativo De Controvérsia
Processo Civil Recursos Especiais Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do agravo quanto à alegação de afronta ao art. 1.022, II, do CPC, mas nega-se provimento nesta parte, por não ficar demonstrada omissão no acórdão recorrido; além disso, a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na aplicação de enunciados representativos de controvérsia (Temas 779 e 780), o que afasta o conhecimento do pedido e impõe a via do agravo interno para eventual distinção, e a Súmula 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo, apenas quanto à afronta ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Sem majoração de honorários advocatícios.