REsp 2161719 - DECISAO

Conhecer dos agravos e determinar a conversão deles em recursos especiais, com reautuação para melhor exame do objeto e sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais
Legal Topics: Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação

Processo Civil Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade dos Agravos
2 Conversão em Recursos Especiais
3 Necessidade de reautuação para melhor exame

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais

Orders

Determinar a reautuação
Converter os agravos em Recursos Especiais