AREsp 2597912 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, após nova análise, verificou-se o exaurimento de instância em relação ao recurso especial de fls. 554/569 (interposto contra os acórdãos de fls. 545/551 e 502/509), razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: JOSE MARIA LEAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Admissibilidade, Esgotamento De Instância, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Omissão E Obscuridade Na Decisão

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Esgotamento De Instância Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Omissão E Obscuridade Na Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1

Parties

JOSE MARIA LEAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Obscuridade/omissão no relatório quanto a qual agravo foi julgado
2 Verificação do exaurimento de instância quanto ao recurso especial de fls. 554/569
3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração e tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada