REsp 2161814 - DECISAO
Conhecer dos agravos e convertê-los em recursos especiais para permitir melhor exame do objeto dos recursos, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conhece E Converte Em Recursos Especiais
- Outcome
- CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conhece E Converte Em Recursos Especiais
Legal Issues
- 1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos
- 2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto dos Recursos Especiais
- 3 Possibilidade de conversão de agravos nos próprios autos em recursos especiais
Ratio Decidendi
Conhecer dos agravos e convertê-los em recursos especiais para permitir melhor exame do objeto dos recursos, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.
Court Disposition
CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais.
Orders
- De rigor a reautuação dos autos.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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