AREsp 2660622 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou a conclusão de ausência de demonstração de violação do art. 927 do CPC, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: TMT MOTOCO DO BRASIL LTDA.; Recorrente Especial: AMANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa, Art. 927 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, CPC Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa Art. 927 Do CPC +1 more

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Parties

TMT MOTOCO DO BRASIL LTDA.

Agravante

AMANDA

Recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Impossibilidade de majoração dos honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou a conclusão de ausência de demonstração de violação do art. 927 do CPC, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, do CPC.