AREsp 2353317 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a jurisprudência (Súmula 182/STJ) de que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Efeito impeditivo da falta de impugnação sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a jurisprudência (Súmula 182/STJ) de que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial