AREsp 2402322 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por aplicação da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar, de forma adequada, a inaplicabilidade das súmulas invocadas ou o dissídio jurisprudencial alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 126 E 211/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 126 E 211/stj Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por aplicação da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar, de forma adequada, a inaplicabilidade das súmulas invocadas ou o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido