AREsp 2618407 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional quanto ao art. 37, §4º do CTN, sendo incumbência do agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Fundamentação Constitucional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência de fundamentação constitucional quanto ao art. 37, §4º do CTN
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional quanto ao art. 37, §4º do CTN, sendo incumbência do agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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