AREsp 2622609 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo imprescindível infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamentos da decisão de não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo imprescindível infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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