AREsp 2680060 - DECISAO

AREsp 2680060 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do CPC/2015, do RI/STJ, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da jurisprudência consolidada sobre o tema (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do CPC/2015, do RI/STJ, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da jurisprudência consolidada sobre o tema (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.