AREsp 2609935 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, sendo requisito legal a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, sendo requisito legal a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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