AREsp 2405053 - DECISAO

AREsp 2405053 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ; óbice da Súmula 7/STJ; e matéria constitucional reservada ao STF), incorrendo na hipótese de não conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Saimon Francisco da Silva; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral in Re Ipsa, Abuso De Autoridade, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Saimon Francisco da Silva

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à possibilidade de condenação por dano moral in re ipsa decorrente de crime contra a honra de policiais em exercício da função
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ; óbice da Súmula 7/STJ; e matéria constitucional reservada ao STF), incorrendo na hipótese de não conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.