AREsp 2561591 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não impugnado pela agravante (incidência da Súmula nº 7/STJ), de modo que incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: DUBAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conhecido do agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

DUBAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamentos na hipótese de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Caracterização de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não impugnado pela agravante (incidência da Súmula nº 7/STJ), de modo que incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.