AREsp 2627421 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC; assim, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: GENCONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: HRA PARTICIPAÇÕES, NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GENCONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

HRA PARTICIPAÇÕES, NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reforma por reexame de provas
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial como fundamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC; assim, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SANDRA REGINA DA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.