AREsp 2575936 - ACORDAO
Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que justificou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 282/STF), aplica-se o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: PEDRO SÉRGIO CARNIEL GIOVANNETTI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Tema 677/stj, Recursos Especiais E Agravos
Case Brief
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Parties
PEDRO SÉRGIO CARNIEL GIOVANNETTI
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Efeito da ausência de impugnação específica quando a decisão tem fundamento único
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que justificou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 282/STF), aplica-se o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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