AREsp 2448642 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão impugnada relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, atraindo-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; não se aplicou multa nem majoração de honorários por não se verificar manifesto caráter protelatório ou inadmissibilidade patente do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão impugnada relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, atraindo-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; não se aplicou multa nem majoração de honorários por não se verificar manifesto caráter protelatório ou inadmissibilidade patente do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.