AREsp 2507648 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial não superou a aplicação da Súmula 284/STF ao art. 1º da Lei nº 6.969/1981, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; assim, a decisão de não conhecimento do agravo era correta.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Decisão Agravada, Art. 932, III, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.240 Do Código Civil, Prescrição Aquisitiva, Lei Nº 6.969/1981
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Decisão Agravada Art. 932, Iii, CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.240 Do Código Civil Prescrição Aquisitiva +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de demonstração de violação de dispositivo legal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à matéria de prescrição aquisitiva e impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial não superou a aplicação da Súmula 284/STF ao art. 1º da Lei nº 6.969/1981, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; assim, a decisão de não conhecimento do agravo era correta.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.