AREsp 2622057 - DECISAO

AREsp 2622057 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, um dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, faltando assim a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, com fundamento consolidado na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Depósito Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Depósito Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Ausência de depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, um dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, faltando assim a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, com fundamento consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).