AREsp 2184842 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento quando o agravante não rebate concretamente todos os óbices de admissibilidade invocados.

Parties
Agravante: LUIZ CRISTIANO DOS SANTOS SILVA; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Execução Da Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Financeira
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

LUIZ CRISTIANO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento quando o agravante não rebate concretamente todos os óbices de admissibilidade invocados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.