AREsp 2624742 - DECISAO

AREsp 2624742 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, ônus imposto pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada, devendo ser exigida a contraposição clara e específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 280/stf Cotejo Analítico Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de alegação de afronta a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, ônus imposto pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada, devendo ser exigida a contraposição clara e específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.