AREsp 2625277 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório
3. 3 Ônus de comprovação de que a questão é meramente de direito ou de que fatos e provas já estão delineados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório, conforme exigido pelo regime de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).