AREsp 2606840 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não cabe majoração por ausência de prévia fixação de verba honorária e por não se verificar hipótese de desprovimento integral do recurso.
- Parties
- Agravante: JOHANN ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Dialeticidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOHANN ALIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de prova)
- 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não cabe majoração por ausência de prévia fixação de verba honorária e por não se verificar hipótese de desprovimento integral do recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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