AREsp 2641546 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, cuja conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, cuja conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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