AREsp 2374368 - DECISAO

AREsp 2374368 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do dever do agravante de contrapor-se especificamente a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que embasam a não admissão do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do dever do agravante de contrapor-se especificamente a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).