AREsp 2592586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo insuficiente para afastar o óbice previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 Requisito de admissão do recurso especial conforme art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo insuficiente para afastar o óbice previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno