AREsp 2441024 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da necessária indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula nº 83/STJ, não é possível conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para contrariar orientação jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da necessária indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula nº 83/STJ, não é possível conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.