REsp 2156702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, insuficiência que configura o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Amparo Regimental

Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Amparo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.