AREsp 2490334 - ACORDAO

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Por ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ ARAÚJO NETO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

JOSÉ ARAÚJO NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial