AREsp 2426049 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com a jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: COLORADO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COLORADO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ
- 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Julgamento por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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