EAREsp 2623704 - ACORDAO

EAREsp 2623704 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Artigo 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Artigo 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 932, III, do CPC quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.