AREsp 2532392 - ACORDAO

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O agravo interno foi não provido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a alegação genérica de não aplicabilidade do óbice.

Parties
Agravante: ANTÔNIO HERCILIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO HERCILIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a alegação genérica de não aplicabilidade do óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.