AREsp 2608502 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma substancial, específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que, por se tratar de dispositivo unitário, a impugnação genérica é insuficiente para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WILIAM MORAES MARTINS; Presidente Do Superior Tribunal De Justiça (decisora): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WILIAM MORAES MARTINS

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Presidente Do Superior Tribunal De Justiça (decisora)

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica e completa aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade exigindo impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma substancial, específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que, por se tratar de dispositivo unitário, a impugnação genérica é insuficiente para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.