EAREsp 2514682 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não ter o agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração das razões do recurso anterior.

Parties
Agravante: DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Cabimento do agravo interno quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, CPC/2015 e 544, § 4º, I, CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não ter o agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração das razões do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.