AREsp 2476338 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que não se demonstrou o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MÁRCIA MARIA DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj

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Parties

MÁRCIA MARIA DA SILVA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que não se demonstrou o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno