AREsp 2597502 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, invocação da Súmula 7/STJ, certidão do repositório não juntada), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, de modo que não se analisou o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, invocação da Súmula 7/STJ, certidão do repositório não juntada), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, de modo que não se analisou o mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.