REsp 2164226 - DECISAO

REsp 2164226 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Nos Próprios Autos, Reautuação, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Recurso Especial Processo Civil Admissibilidade Agravo Nos Próprios Autos Reautuação Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a reautuação dos autos.
  • Conheço do Agravo e converto-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno.