AREsp 2696661 - DECISAO

AREsp 2696661 - DECISAO

Não conheço do agravo, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.