AREsp 2655781 - DECISAO

AREsp 2655781 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento para não admissão do recurso especial, sendo exigível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, que se combata especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para a não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento para não admissão do recurso especial, sendo exigível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, que se combata especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.