AREsp 2575430 - DECISAO

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Porque o recurso extraordinário pretende rediscutir matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não se verifica repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Admissibilidade, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que impugnam decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Porque o recurso extraordinário pretende rediscutir matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não se verifica repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.