AREsp 2629160 - DECISAO

AREsp 2629160 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; não demonstrou precedentes em sentido diverso nem a alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016)
  3. 3 Demonstração de omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; não demonstrou precedentes em sentido diverso nem a alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.