AREsp 2473305 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, infringindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pela orientação administrativa do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
- 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão da Corte de origem
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, infringindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pela orientação administrativa do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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