AREsp 2690692 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ, descumprindo o ônus de impugnação previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Súmulas 07 E 83/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Admissibilidade Súmulas 07 E 83/stj Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação das Súmulas 07 e 83/STJ como fundamento de não admissão
3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo Código

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ, descumprindo o ônus de impugnação previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Publique-se.